LEI Nº 13.146/2015: SEGURANÇA JURÍDICA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/649

Título:	LEI Nº 13.146/2015: SEGURANÇA JURÍDICA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO
Autores:	PEREIRA, RAMON VICTOR BOTELHO
Data:	30-Dez-2016
Citação:	A presente monografia tem como tema o ―Estudo da Lei 13.146/15‖, Lei esta que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este trabalho acadêmico possui o enfoque de apresentar a aplicação da Teoria do Negócio Jurídico Inexistente para solucionar os casos em que o portador de deficiência puder estar a sofrer abuso de direito na prática de algum negócio jurídico. Discorrendo, para tanto, sobre a capacidade civil, pontuando a nova redação dada pelo Estatuto, seus fundamentos, e os direitos conferidos aos deficientes, bem como sobre a teoria das invalidades dos negócios jurídicos, pontuando a teoria dos negócios jurídicos inexistentes. E demonstrando, por fim, se seria possível aplicar a Lei 13.146/15 e de certo modo proteger o deficiente. Palavras Chave: Capacidade Civil, Portador de Deficiência e Invalidade dos Negócios Jurídicos.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/649
Aparece nas colecções:	DIREITO

Ficheiros deste registo:

Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
Monografia Ramon Victor Botelho Pereira - 22-12-2016.pdf		1.03 MB	Adobe PDF	Ver/Abrir

DSpace JSPUI