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http://hdl.handle.net/123456789/652| Título: | A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA |
| Autores: | COSTA, HEITOR FERREIRA DA |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O enfoque dessa produção acadêmica é analisar a vida pregressa criminal do delinquente habitual, no âmbito do direito penal, momento em que devem ser feitas considerações sobre seus antecedentes pelo juiz, individualizando assim, a dosimetria da pena, proporcionando a aplicação de penas mais justas e efetivas, favorecendo, por este modo, o papel do judiciário, atuando com tratamento severo àqueles que se utilizam desse escape normativo para agir criminalmente, e de forma habitual. Para tanto, o princípio da igualdade, deve ser tratado com a devida equidade, analisando-se caso a caso, no momento da dosimetria da pena, considerando o dever de levar em conta os antecedentes de cada cidadão infrator, individualizando-os, conforme preconiza o art. 59, II, do Código Penal, que permite ao julgador analisar os antecedentes, visando a prevenção criminal social. Dá-se, então, tratamento igual aos que tem mesmas condições de igualdade e tratamento desigual aos que diferem, não contrariando assim nenhum princípio constitucional, mas, pelo contrário, limitando e dando poderes à atuação do julgador que pode, através do convencimento, considerar a existência de ação penal em curso como fator incidente no momento de dosar e individualizar a pena, fornecendo assim plenas considerações aos princípios basilares penais e constitucionais. Não há em que se falar em gravame a princípio constitucional, pois se existe uma ação penal em curso, ou várias delas cometidas por um delinquente habitual, existe resquício da prática de infração penal, e ele deverá ser punido penalmente na proporção de seus atos atendendo assim o fim social do Direito Penal. PALAVRAS-CHAVE: antecedente; equidade; princípio da igualdade; princípio da proporcionalidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/652 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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