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http://hdl.handle.net/123456789/662| Título: | A SEGURIDADE SOCIAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 |
| Autores: | SILVEIRA, MARCOS JOSÉ SANTOS DA |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O presente trabalho visa apresentar, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, uma análise sobre a Emenda Constitucional 41/03 à luz dos Princípios Constitucionais. O estudo pretende abordar a dicotomia existente ao se tratar o pensionista ou beneficiário do Regime Geral da Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social no que diz respeito à incidência de uma nova contribuição ou bitributação que afrontam a Constituição Federal de 1988 por ir contra uma cláusula pétrea de nossa Constituição e também contras os direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social. Palavras-chave: emenda constitucional; seguridade social; direito adquirido; cláusulas pétreas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/662 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A Seguridade Social e os Princípios Constitucionais Análise da Emenda Constitucional 41-03..pdf | 377.64 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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