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http://hdl.handle.net/123456789/663| Título: | DA IMPOSSIBILIDADE DE ABORTO NO CASO DE MICROCEFALIA |
| Autores: | SILVA, CRISTIANE DUARTE |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O referido trabalho aborda um tema muito polêmico e também atual. Tratar de aborto nunca deixará de ser algo interessante e ao mesmo tempo inovador. O tema em questão abordará sobre o aborto em caso de microcefalia, haverá alguma brecha na constituição que possibilite este? Segundo nossa Constituição Federal da Republica tal aborto fere e vai contra nossos direitos constitucionais. Ser a favor de um aborto ao qual há vida viável, é um modo da sociedade discriminar tal ser (feto/criança), por ser portador de uma anomalia como a síndrome da microcefalia. Palavras chaves: Conceito analítico de crime, Aborto, ADPF 54 (anencéfalos), e Microcefalia. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/663 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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