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http://hdl.handle.net/123456789/665| Título: | VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM ESTUDO SOBRE A DEVOLUÇÃO IMOTIVADA EM PROCESSO DE ADOÇÃO |
| Autores: | FARIA, ALINE SUELLEN DA SILVA |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | A presente monografia visa analisar o cabimento da reparação civil por dano moral ao menor, nos casos em que os adotantes, de forma imotivada, desistem da adoção. Para elucidação do tema será objeto de investigação os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil brasileiro, bem como os princípios constitucionais, e, a tutela especial do menor em nosso ordenamento jurídico. Sabe-se que a colocação em família substituta, através da adoção, é considerada medida excepcional, devendo ser levado com seriedade e com objetivo primordial de tutelar o princípio do melhor interesse do menor. A função da adoção, atualmente não é a de dar uma criança a uma família, mas uma família para uma criança, assegurando-lhe saúde, educação, afeto, dentre outros. Diante desse quadro, passou-se a discutir na doutrina e na jurispridência acerca da possibilidade ou não da reparação civil por dano moral, nos casos em que o adotando, que já encontra-se em situação de convívio, mesmo que provisório com os adotantes, é entregue de forma imotivada para abrigos e instituições, em razão de desistência da adoção. Partindo da assertiva de que haverá dano moral sempre que o indivíduo for atingido em seus bens imaterias, é incontroverso o cabimento de dano moral na desistência imotivada da adoção, quando esta conduta atinge direitos personalíssimos do adotando. Palavras-chave: Adoção; Princípio do melhor interesse do menor, Dano moral. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/665 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Violação da Dignidade da Pessoa Humana Um Estudo sobre a Devolução Imotivada em Processo de Adoção.pdf | 434.26 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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