DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SOUZA, FREDERICO MICHAEL PLACIDES DE	-
dc.date.accessioned	2019-05-14T23:40:56Z	-
dc.date.available	2019-05-14T23:40:56Z	-
dc.date.issued	2016-12-30	-
dc.identifier.citation	A presente pesquisa aborda a questão da inconstitucionalidade da execução provisória da pena. Mesmo diante do exposto no art. 5º, inciso LVIII, que diz que não ninguém será considerado culpado sem sentença condenatória, compreendendo que sem trânsito em julgado não existe culpa. No entanto, o art. 283 do Código de Processo Penal, pela nova redação de 2011 traz essa possibilidade. Por isso, buscou-se abordar nesta pesquisa a inconstitucionalidade desse dispositivo, pois contraria claramente o expresso pela Constituição Federal de 1988, relatando os princípios do Direito Processual Penal envolvidos na questão, além de citar a questão da inconstitucionalidade e da possibilidade apresentada pelo STF. Palavras-chave: inconstitucionalidade, princípio do devido processo legal, princípio da presunção de inocência.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/671	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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