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http://hdl.handle.net/123456789/677| Título: | OS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIARIA: Aplicação do princípio da insignificância |
| Autores: | LOPES, NADEGE DA CRUZ |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | Pretende-se com presente pesquisa abordar questões sobre a aplicação do princípio da insignificância, o qual considera algumas condutas cometidas no crime de apropriação indébita previdenciária de menor potencial lesivo, considerando o fato de se tratar de crimes de cunho patrimoniais. Com isso, muito se tem discutido qual o alcance da insignificância e se existe ou não um patamar para a incidência. A função do Direito Penal estabelece a necessidade de volta-se para a manutenção da ordem social, tutelando as condutas potencialmente lesivas ao bem jurídico tutelado. Em se tratando de crimes de natureza previdenciária, como o da apropriação indébita o bem a ser protegido é o erário. Logo, o patamar de aplicabilidade do referido princípio deve ser o interesse da Administração Pública Tributária em atender ao seu crédito por meio de executivo fiscal. Desse modo, deve-se aplicar o princípio da insignificância nos delitos de apropriação indébita, mesmo de natureza previdenciária diante das diretrizes trazidas pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da não lesividade, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, cabendo a aplicação de tais princípios pois a legislação não demonstra interesse em cobrar o crédito previdenciário tornado atípicas as condutas que envolvam tributo abaixo do valor descrito na aludida portaria nº 75/2012 Palavras chave: Princípio da insignificância, apropriação indébita previdenciária; razoabilidade; proporcionalidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/677 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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