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http://hdl.handle.net/123456789/703| Título: | A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA QUE PERMITA A APLICAÇÃO DO CDC AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA |
| Autores: | CÉZAR, MARÍLIA GARIGLIO |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | O presente projeto de monografia, que tem como tema de pesquisa “A possibilidade de interpretação legislativa que permita a aplicação CDC aos serviços públicos de saúde como forma de efetivação do princípio da dignidade humana”, pretende demonstrar que existem permissivos legais para uma interpretação que permita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços públicos de saúde. Sendo assim defende-se que há viabilidade de interpretação dos artigos 3°, 22 e o inciso X do artigo 6°, todos do CDC, de modo a incidir a aplicação deste código nas prestações de serviços públicos de saúde como forma de atender aos princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana insculpidos na Constituição. Neste sentido será possível uma maior proteção de porção significativa da população frente às instituições públicas de saúde, com aplicação da responsabilidade objetiva do código consumerista, que não necessita de comprovação de culpa, sendo necessário, portanto, apenas a presença do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar. Palavras-chave: consumidor; serviço público; princípio da eficiência; princípio da dignidade da pessoa humana; direito à saúde; vulnerabilidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/703 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Monografia Marília IGUAL A DE 27 05 entregar2.pdf | 500.3 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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