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http://hdl.handle.net/123456789/715| Título: | CONSULTA PRÉVIA AO CADASTRO DE INADIMPLENTES NA SELEÇÃO DE EMPREGO: Prática discriminatória na contratação de empregados Monografia |
| Autores: | SILVA, GILMAR DE OLIVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | Atualmente a prática de consultar informações do candidato à vaga e emprego em cadastros de inadimplentes, tem sido questionada no judiciário, principalmente como forma de discriminação. Em razão do valor do trabalho ser instrumento de uma existência digna, uma forma do indivíduo estabelecer-se diante à coletividade, tirando do trabalhador as oportunidades de competir em condições iguais no mercado de trabalho, ferindo, assim, o direito fundamental ao trabalho. Igualmente, parece fugir da finalidade dos cadastros de bancos de dados de proteção ao crédito, prestar para tal informação. Todavia, a falta de norma que a discipline, tem contribuído para este tipo de comportamento das empresas no Brasil, fundando-se: na autonomia privada que o empregador tem em contratar e que os cadastros de pesquisas citados são públicos. Contudo, a Justiça do Trabalho tem agido no sentido de coibir tal atuação, porém, existe divergência jurisprudencial, cujo entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho difere do Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, considerando que os direitos fundamentais são oponíveis na relação privada, sobrepondo o trabalhador como o que mais necessita de proteção no momento da seleção de emprego, e, proibindo tal prática conforme projeto de lei existente, poderá, então, ser questionada à sua ilegalidade. Palavras-chave: princípio da dignidade da pessoa humana; discriminação no trabalho; Bancos de dados de proteção ao crédito. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/715 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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