Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/718
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | COSTA, OLÍVIA CARMEM | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-15T12:15:26Z | - |
dc.date.available | 2019-05-15T12:15:26Z | - |
dc.date.issued | 2012-12-30 | - |
dc.identifier.citation | A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de penhora em caderneta de poupança do devedor de alimentos inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Quando se fala em alimentos logo se tem o pensamento da preservação e a manutenção do princípio da dignidade da pessoa humana daquele que necessita. Por isso as leis devem o regulamentar, visto que essa é a função do ordenamento jurídico, sendo inconcebível a ideia de que o alimentado ficasse a mercê do alimentante. A penhora está diretamente ligada a execução forçada, ou seja, a sua razão de existir está no inadimplemento de uma obrigação e a necessidade de que a lei a obrigue. Existe uma ordem de preferência para a procedência da penhora e o dinheiro é o que vem em primeiro lugar. O artigo 649, X do Código de Processo Civil arrola como impenhorável o saldo existente em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, os Tribunais têm entendido que tal norma não deve ser absoluta visto que o direito do alimentado precede às justificativas existentes para a proteção da poupança do devedor de alimentos, já que a dignidade da pessoa humana é um princípio estendido a todo individuo. Palavras chave: alimentos, penhora, penhora on line, dignidade da pessoa humana. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/718 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | PENHORA ON LINE: O devedor de alimentos versus o contido no art. 649, X, DO CPC | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Capa, folha d rosto, epigrafe, dedicatoria agradecimento.pdf | 65.04 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.