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http://hdl.handle.net/123456789/722| Título: | A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
| Autores: | ROSA, VARLEY FERREIRA |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente projeto de monografia tem por finalidade levantar a discussão sobre a Ação civil Pública na defesa dos direitos individuais da Criança e do Adolescente à saúde. A maioria das famílias busca dar a seus filhos o que há de melhor para contribuir para seu crescimento e desenvolvimento. Porém, nem sempre encontram a estrutura necessária para fazer com que tal desenvolvimento e cuidados se dêem dentro da integralidade, sobretudo no que tange à saúde, fazendo com que em diversas ocasiões seja imperiosa a intervenção judicial para que o direito à saúde se estabeleça. Como solução muitos procuram o Ministério Público com o fito obterem um auxílio para o problema em questão, com isso cabe sendo o órgão responsável pela defesa de interesses coletivos e difusos, resta o questionamento quanto a possibilidade de Ação Civil Pública para a defesa de direitos individuais homogêneos. Quando se fala de direitos individuais homogêneos refere-se àqueles que possuem algum em comum, o que vai ao encontro com as questões relacionadas à saúde das crianças e dos adolescentes. Desse modo, entende-se ser possível o uso da Ação Civil Pública como instrumento eficaz na promoção do direito à saúde da criança e do adolescente. Palavras-chave: criança e adolescente; ação civil pública, saúde, direitos individuais homogêneos. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/722 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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