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http://hdl.handle.net/123456789/731| Título: | PARTO ANÔNIMO: Uma garantia ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana BACHARELADO |
| Autores: | JESUS, CRISTIANA PEREIRA DE |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente trabalho monográfico tem por finalidade analisar o parto anônimo como uma alternativa viável à diminuição de abandonos a partir de uma análise constitucional. Parto anônimo seria o direito da mãe, que entrega seu filho para adoção, de permanecer anônima, logo, isenta de qualquer responsabilidade civil ou penal, podendo, realizar os procedimentos médicos antes, durante ou após o parto. No entanto, busca-se a proteção estatal à família e a garantia dos direitos da criança e do adolescente, pois estes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A forma como os abandonos acontecem assustam a sociedade e exigem por parte do Poder Público uma medida efetiva. Entendemos que, a admissão legal de tal instituto realizado junto aos hospitais públicos é uma alternativa viável para a diminuição de abandonos e, consequentemente, a valorização da dignidade da pessoa humana e do direito à vida expressos na Constituição da República de 1988 (CR/88). Além disso, o parto anônimo encontra amparo principiológico na CR/88, ao assegurar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o direito à vida (art. 5º, caput) e a proteção especial e prioritária à criança e ao adolescente (art. 227), bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA) (art.7º da Lei 8.069/90) ao assegurar a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio, em condições dignas de existência. Por esta razão defende-se, que o parto anônimo previsto no projeto de lei n° 3220/2008, deve ser regulamentado em lei específica, agregando valor às políticas públicas de proteção à criança instituídas pelo ECA. Palavras-chave: parto anônimo; direito à vida; dignidade da pessoa humana. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/731 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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