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http://hdl.handle.net/123456789/739| Título: | TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Aplicação da teoria da imputação objetiva nos casos de responsabilidade civil por erro médico |
| Autores: | ROGINOL, NATÁLIA AMÁBILE FELONTA |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente tema tem como objetivo a discussão concernente à aplicação da teoria da imputação objetiva, do Direito Penal, referente ao nexo de causalidade, nos casos de incidência da responsabilidade civil por erro médico. A responsabilidade civil surge frente ao descumprimento de determinada regra estabelecida ou de preceito normativo que regulam o nosso dia-a-dia. Esta teoria tem como elemento fundamental, o nexo de causalidade, que cria um elo entre a ofensa à norma (conduta do agente- ação) e o dano (resultado) causado a outrem. A teoria da imputação objetiva, do Direito Penal, surge quando se verifica que não é necessário imputar a alguém determinado resultado lesivo, pois, os fatores são primários e devemos analisar mais a fundo o risco criado ou incrementado e o resultado lesivo. Assim, para esta teoria se o risco for permitido, tolerado ou insignificante; ou não houver relação entre risco e o resultado, a imputação objetiva da conduta deverá ser excluída. Neste sentido, os penalistas têm a teoria da imputação objetiva da conduta como uma limitação ao nexo de causalidade, identificando, assim, os casos em que o resultado não deve ser atribuído ao agente. Poderíamos dizer deste modo que serviria mais como uma excludente do nexo de causalidade do que uma afirmação de sua existência. Portanto, a aplicação da referida teoria no que concerne a responsabilidade civil por erro médico, visa romper a cadeia causal de maneira a não gerar dever de indenizar uma vez que não haverá ligação entre a conduta e o dano. Palavras-chaves: imputação objetiva; responsabilidade civil; nexo de causalidade; erro médico. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/739 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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