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http://hdl.handle.net/123456789/753| Título: | BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
| Autores: | ARAUJO, ISMAEL AUGUSTO TEIXEIRA DE |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente trabalho monográfico tem por escopo tratar do adicional de insalubridade, mais precisamente no tocante a base de calculo que seria disponibilizado ao empregado, que no exercício de seu trabalho fica exposto a agentes nocivos à saúde, cabendo ressaltar que essa exposição deva ser acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição, pois insalubre é o prejudicial á saúde, que dá causa à doença. Se verificado que em determinado local de trabalho esta existindo a figura da insalubridade será realizada a convocação de uma perícia para comprovar através de equipamentos se aquele ambiente realmente é nocivo à saúde do trabalhador. O art. 192 da CLT assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) grau máximo, 20% (vinte por cento) grau médio e 10% (dez por cento) grau mínimo do salário mínimo quando o trabalho é exercido em condições insalubres, ocorre que esta em contradição com o conteúdo da sumula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo. Desse modo, enquanto não for editada uma nova lei que estabeleça a base de calculo do adicional de insalubridade, alterando, assim a redação dada pelo art. 192 da Consolidação das Leis de Trabalho, o indexador legal a ser utilizado na base de calculo desse adicional, nos casos concretos, continuará sendo o salário mínimo ou salário normativo desde que previsto em convenção coletiva de trabalho. Palavras-chave: adicional de insalubridade; sumula vinculante; base de calculo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/753 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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