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http://hdl.handle.net/123456789/755| Título: | PRISÃO PREVENTIVA SUBSIDIÁRIA: O descumprimento de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal |
| Autores: | REZENDE, RODRIGO CARLI DE |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente trabalho tem por escopo a discussão acerca da alteração introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 12.403/11, que ampliou o rol de medidas cautelares. Além da fiança e da liberdade provisória, o ordenamento contém outras medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva. Visa ainda, mais precisamente, abordar os requisitos para que possa ser decretada a prisão preventiva subsidiária ou substitutiva em caso de descumprimento injustificado de medida cautelar anteriormente imposta, prevista no artigo supracitado. Pois nesse contexto, o artigo 312, parágrafo único, do mesmo diploma legal, autoriza a prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, porém não estabelece maiores detalhes para sua decretação. A reforma trazida pela Lei 12.403/11 visa a compatibilização com a Constituição das hipóteses de prisão, eliminando a prática de manter preso cautelarmente os que são presumidos inocentes, com base no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo, 5º, LVII, da Constituição da República de 1988, que assegura a presunção até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desse modo, surge o questionamento sobre a possibilidade de o juiz poder decretar a prisão preventiva subsidiária em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, o qual se faz objeto de análise do presente trabalho. Palavras-chave: medida cautelar; pena privativa de liberdade; prisão preventiva; princípio da presunção de inocência. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/755 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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