A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – ART. 168-A DO CP.

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Título:	A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – ART. 168-A DO CP.
Autores:	SOUZA, IÊDA MARIA ARAÚJO DE
Data:	30-Nov-2015
Citação:	O presente trabalho analisa a inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de apropriação indébita previdenciária, considerando o déficit previdenciário e ainda o alto grau de reprovabilidade da conduta face ao bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio da previdência social. Para tanto, foram estudados o instituto da previdência social, o crime de apropriação indébita previdenciária, o princípio da insignificância e o déficit previdenciário abordando algumas causas e valores recentes dessa situação econômica. Ainda, foram analisados diversos julgados do Supremo Tribunal Federal que diferentemente do Superior Tribunal de Justiça, julga pela inaplicabilidade da insignificância.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/776
Aparece nas colecções:	DIREITO

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