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http://hdl.handle.net/123456789/854| Título: | A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E O DIREITO PENAL DO INIMIGO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. |
| Autores: | SILVA, SUELEN MAFRA DA |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O presente trabalho tem por objeto de estudo o entendimento de Luiz Flávio Gomes acerca da presença de aspectos do Direito Penal do Inimigo, na legislação penal brasileira. Buscando identificar uma possível influência da teoria supracitada no ordenamento jurídico pátrio, serão analisados dispositivos legais infraconstitucionais que possam manifestar esta tendência teórica. Mesmo que, à luz dos ideais neo liberais e do garantismo, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela CR/88, tal tendência teórica vem, sorrateiramente e de maneira velada, demonstrando uma tímida introdução em normas penais brasileiras. Por se tratar de assunto extremamente polêmico no Direito Penal atual, será analisada a teoria do Direito Penal do Inimigo, segundo a metodologia de seu criador, o doutrinador alemão Gunther Jakobs, expondo sua construção filosófica e criminológica e suas principais características, tais como, a antecipação da tutela penal, a adoção de penas desproporcionais e a relativização de garantias constitucionais. Ademais, far-se-á uma análise crítica da teoria da Expansão do Direito Penal exposta por Silva Sanches, que considera o Direito Penal do Inimigo como uma espécie de Direito Penal de terceira velocidade, que é caracterizado por mesclar a utilização da pena privativa de liberdade aliada à possibilidade de flexibilização de Garantias Fundamentais; Penais; e Processuais Penais. Neste sentido, tal trabalho de pesquisa propõe uma discussão a respeito das constantes mudanças dogmáticas penais presentes em nosso país; onde é perceptível oscilações entre o garantismo e o questionável posicionamento de legislar para o “endurecimento” das leis penais, como forma de solucionar os problemas sociais e de criminalidade. Palavras chave: Expansão do Direito Penal; Velocidades do Direito Penal; Garantias Constitucionais; Direito Penal do Inimigo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/854 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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