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http://hdl.handle.net/123456789/873Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | AMARANTE, PATRICIA OLIVEIRA COURA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-15T21:30:45Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-15T21:30:45Z | - |
| dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A presente pesquisa tem como finalidade demonstrar a constitucionalidade da internação compulsória de dependentes químicos no Brasil. Mostrar as possibilidades jurídicas de sujeitar o dependente ao tratamento por meio da internação obrigatória e o valor do ato. Na maioria das vezes, a pessoa viciada em drogas não possui mais discernimento necessário para buscar uma maneira de se tratar e tão pouco possuem forças para deixar o vício. O objetivo da pesquisa é esclarecer a necessidade de introduzir algum tipo de tratamento a alguém que não possui mais sua dignidade como pessoa por conta do uso excessivo de drogas, bem como, discutir sobre o dever do Estado de promoção da saúde pública, tanto preventiva quanto curativa, necessitando nesse caso da realização de ações, serviços de saúde e políticas públicas sociais, como exemplo a internação compulsória. O recorte temático será analisado sob a ótica de se respeitar de modo prioritário o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Buscando assim, razões favoráveis à internação compulsória com a finalidade de tratar a dependência química. Palavras Chave: Internação compulsória; dependência química, dignidade da pessoa humana, saúde, autonomia da vontade. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/873 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS NO BRASIL | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PATRICIA OLIVEIRA COURA AMARANTE.pdf | 690.77 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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