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http://hdl.handle.net/123456789/874| Título: | O FURTO DE SINAL DE TV A CABO OU POR ASSINATURA: A falta de um tipo legal e a existência de insegurança jurídica |
| Autores: | MESQUITA, RICARDO WAGNER NUNES |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A presente pesquisa tem por objetivo principal analisar a possibilidade de lesão à segurança jurídica diante da inexistência de uma tipificação para o delito de furto de sinal de TV a cabo e por assinatura em nossa legislação. Quando se fala em segurança jurídica tem-se o entendimento de que os cidadãos de um modo geral estarão resguardados pelo que o ordenamento jurídico prescreve, bem como as diretrizes por ele emanados. No que concerne ao delito de furto de sinal por assinatura, não há um consenso nos julgados emanados pelos tribunais pátrios, fazendo com que existam entendimento divergentes quanto à utilização ou não do contido no artigo 155, §3º do Código Penal que fala do furto de energia elétrica. É de suma importância, alterações no ordenamento, com o fito de que tal tipificação esteja contida em nosso ordenamento e a segurança jurídica prevaleça, também no que diz respeito ao furto de sinal de tv por assinatura. Palavras Chave: TV por assinatura; furto; segurança jurídica |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/874 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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