ROYALTIES DO PETRÓLEO E SUA DIVISÃO NOS ESTADOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL

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Título:	ROYALTIES DO PETRÓLEO E SUA DIVISÃO NOS ESTADOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL
Autores:	OLIVEIRA, JÉSSICA RODRIGUES DE
Data:	30-Dez-2013
Citação:	A presente monografia que tem como tema “Royalties do Petróleo e sua Divisão nos Estados no Âmbito do Direito Ambiental” e tem como escopo a Redistribuição dos Royalties do Petróleo, e pretende-se um estudo e uma possível revisão na “Lei do Petróleo”, instituto este que tem como objetivo o aumento significativo na economia dos Estados, propondo assim reduzir as desigualdades sociais entre as diversas regiões do país. A grande discussão do tema é a necessidade de se manter os recursos concentrados nos Estados produtores, devido aos impactos ocorridos na área de extração do recurso natural, sendo usada como justificativa dos Estados produtores para que os benefícios econômicos advindos deste permaneçam em seus domínios. Por fim, realiza-se uma análise acerca das necessidades regionais do país, onde se percebe que os royalties têm contribuído de forma direta e indireta para o desenvolvimento econômico dos Estados produtores. Palavras-Chave: Recursos naturais; Meio Ambiente; Dano Ambiental.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/875
Aparece nas colecções:	DIREITO

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