Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/876| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL MINEIRA Nº 100/2007 |
| Autores: | SILVA, LUCIENE MÁRCIA DA |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O presente estudo monográfico tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da Lei Estadual Mineira, nº 100/2007, sob a ótica do princípio da igualdade e da moralidade, uma vez que, embora compreendam questões imprescindíveis ao universo jurídico brasileiro, há de se considerar o ingresso de servidores no serviço público, sem serem previamente aprovados por um concurso público. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é clara quando trás expresso em seu texto a regulamentação sobre a estabilidade de servidores na administração pública. A estabilidade, aqui questionada, trata-se de norma inconstitucional à luz dos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. O Estado de Minas Gerais privilegiou com efetivação muitos servidores no setor educacional com fulcro na Lei Estadual nº 100/2007. Ocorre que, na seara do direito constitucional, não se admite a possibilidade de um servidor beneficiar-se de uma efetivação sem participar de um concurso público, ferindo, assim, os princípios da legalidade e moralidade expressos no artigo 37, II, da Constituição Federal. Assim, esses privilégios não foram estendidos a todos, limitando aos demais pretensos em concorrer as vagas que foram oferecidas. Destarte, diante da argumentação exposta, esta pesquisa sustentará a inconstitucionalidade da referida lei, embasando-se na Constituição Federal e nas demais jurisprudências e doutrinas ora apresentadas no decorrer do trabalho para melhor atender os direitos assegurados das pessoas, com fim de que todos ingressem numa função pública mediante concurso público. Palavras-chave: concurso público; efetivação; inconstitucionalidade; princípio da moralidade; supremacia constitucional. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/876 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MONOGRAFIA 2015.pdf | 332.91 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.