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http://hdl.handle.net/123456789/877Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | SILVA, SANDRA MARIA SILVEIRA E | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-15T21:47:25Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-15T21:47:25Z | - |
| dc.date.issued | 2013-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho tem como propósito a discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 12.344/2010, dispositivo esse que prevê a obrigatoriedade de adoção do regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade. A imposição legal do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 (setenta) anos tem como razões de fundo a premissa de que, nessa idade, a senilidade conduziria o nubente à celebração de casamentos ruinosos sob o ponto de vista patrimonial. Como se tentará demonstrar, a imposição de regime de bens em razão da idade avançada do nubente, além de constituir uma indevida limitação da autonomia de vontade não se harmoniza com a Constituição Federal de 1988 e viola frontalmente, princípios e garantias constitucionais, tais como, a liberdade, a dignidade humana, bem como a autonomia da vontade privada. Palavras chave: Idoso – Separação Obrigatória – Controle de Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/877 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | MAIORES DE 70 ANOS E O DESEJO DE SE CASAR: IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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