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http://hdl.handle.net/123456789/880| Título: | A POSSIBILIDADE DE PENHORA EM CADERNETA DE POUPANÇA DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM RAZÃO DE DÉBITO ALIMENTAR |
| Autores: | RODRIGUES, SABRINA SUELEN |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | Quando se refere a alimentos e obrigação alimentar, está evidenciado o caráter de urgência que reveste o instituto. Desse modo, a temática que aborda a presente pesquisa é a demonstração da possibilidade de penhora em caderneta de poupança de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos do devedor de alimentos na execução do débito alimentar. A dignidade da pessoa humana encontra-se diretamente relacionada com a preservação da vida, indo ao encontro com os ditames da obrigação alimentar. Ante essa afirmativa, surge o questionamento sobre a possibilidade ou não de penhora nesses moldes, visto que o caráter de urgência que reveste os alimentos não permite esperas ou mesmo um impedimento legal para que seja prestado. A hipótese levantada se dá considerando que ainda que o artigo 649, X do código de processo civil traga em seu bojo a regra da impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, tal entendimento deve ser flexibilizado, não prevalecendo em face de débitos alimentares, pois a necessidade de sobrevivência do necessitado de alimentos sobressai ao direito do devedor de ter o referido valor depositado em sua conta poupança, por atendimento ao mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Impenhorabilidade; dignidade da pessoa humana; mínimo existencial; caderneta de poupança; alimentos. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/880 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| MONOGRAFIA (CAPA- FOLHA DE ROSTO- RESUMO- SUMÁRIO) - Sabrina Suelen Rodrigues - 2013.pdf | 17.72 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| ANEXO 2 (para monografia) - Sabrina Suelen Rodrigues - 2013.pdf | 37.97 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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