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http://hdl.handle.net/123456789/885| Título: | A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO |
| Autores: | TONELO, JÓICY GUIMARÃES |
| Data: | 3-Dez-2013 |
| Citação: | A presente monografia tem por escopo analisar a origem, conceito e acepções doutrinárias a respeito da teoria da cegueira deliberada. E, partindo, destas considerações, adequar o dolo eventual, através da citada teoria, ao crime de lavagem de dinheiro previsto no artigo 1ºda Lei Federal n. 9.613/98 modificada pela lei n. 12.683/12. A polêmica reside em relação à necessidade de tipificação da conduta prevista no tipo, se os dispositivos da lei de crime de lavagem de dinheiro são passíveis de atribuição somente quando da verificação do dolo direto, ou se também através da constatação do dolo eventual. E como o crime pode ser tipificado a partir da adequação da teoria da cegueira deliberada ao ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que o princípio da legalidade aduz que não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. Palavras-chave: Teoria da cegueira deliberada; dolo eventual; crime de lavagem de dinheiro; tipificação penal; elemento subjetivo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/885 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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