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http://hdl.handle.net/123456789/891| Título: | A RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PELA MÁ GESTÃO ORÇAMENTÁRIA: análise da improbidade administrativa à luz da teoria dos custos dos direitos |
| Autores: | ALMEIDA, GUSTAVO BARÇANTE DE |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A presente monografia tem o escopo de analisar a incidência da improbidade administrativa como forma de responsabilização do administrador público pela ineficiente gestão do orçamento público. Neste propósito, a aplicabilidade da improbidade administrativa em seu cunho sancionatório, nestes casos, serviria como instrumento hábil a subjugar o agente político ao cumprimento dos compromissos previstos formalmente no orçamento, posto que a sua má execução repercute na sociedade um sentimento de insatisfação quanto à não concretização de políticas públicas e tampouco de direitos constitucionalmente previstos. Ademais, não seria admitida também a avocação da teoria da reserva do possível como escusa ao insucesso na efetivação das responsabilidades orçamentárias. No mesmo sentido, se cabe aos cidadãos o financiamento dos direitos fundamentais, com a arrecadação de tributos pelo Estado, o enfoque da teoria dos custos dos direitos não poderia representar para o administrador público um obstáculo à materialização de direitos fundamentais diante da carência de recursos. Portanto, a relevância e o alcance da improbidade administrativa permitiria que os agentes políticos conduzissem a gestão do orçamento com mais austeridade e responsabilidade. Palavras-chave: orçamento público; planejamento público; teoria dos custos dos direitos; cláusula da reserva do possível; improbidade administrativa. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/891 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A RESPONSABILIDADE DO ADMINSTRADOR PÚBLICO DIANTE DA MÁ GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - anlálise da improbidade administrativa à l.pdf | 582.14 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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