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http://hdl.handle.net/123456789/897| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ABATE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA |
| Autores: | ALMEIDA, OZANAM CORRÊA DE |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O presente trabalho de monografia tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade da Lei do Abate frente aos direitos e garantias fundamentais: a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, ampla defesa, inseridos em nossa Lei Maior. O constituinte brasileiro, coerentemente, proclamou o direito à vida, citando-o como o primeiro dos cinco valores básicos que inspiram a lista dos direitos fundamentais. A Lei do Abate, paradoxalmente, traz em seu texto, a legitimação da positivação da pena capital no ordenamento jurídico brasileiro em tempos de paz, com o intuito de defender o espaço aéreo brasileiro, e do combate ao narcotráfico e condutas semelhantes consideradas hostis. O artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Carta da República, dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Assim, fica evidente que perante a lei do abate, o objeto de maior valor e que se encontra sobre ameaça, é a vida de tripulantes e passageiros ocupantes de aeronaves. Ao entrar em cena a Lei do Abate, outros princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, como o devido processo legal, este, ao depender de tal lei, não haverá tramitação processual, nem tão pouco estará sobre o amparo da legalidade sobre a ótica da Constituição Federal. A ampla defesa e contraditório, garantias constitucionais de todo cidadão, na “praticidade” da referida lei, indivíduos ocupantes de aeronaves, diga-se, suspeitas, poderão sofrer a pena capital. Nesta situação, não existe a premissa de que todos são inocentes até que se prove o contrário. Sendo assim, é objeto da presente pesquisa, a reafirmação dos pressupostos Constitucionais, vedado quaisquer forma atentatória, principalmente o direito à vida. Palavras-chave: Lei do Abate; garantia constitucional; direito à vida; pena de morte, ampla defesa. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/897 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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