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http://hdl.handle.net/123456789/902| Título: | A (IN)EFICÁCIA DO DEVER DE FIDELIDADE CONJUGAL E O DEVER DE INDENIZAR |
| Autores: | SARAIVA, HEVERTON ALVES NACACIMA |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O presente estudo tem como objetivo saber os direitos e obrigações adquiridos com a relação conjugal seja pelo casamento ou união estável. Especificamente pelo dever de fidelidade recíproca, que procede especialmente dos anseios ético-religiosos predominantes. Diante da dinâmica com que a sociedade se desenvolve a necessidade das leis estarem adequadas a isso, surge o problema a ser pesquisado, visto que embora se encontre disposto no Código Civil em seu artigo 1566,I quanto ao dever de fidelidade conjugal é possível afirma sua indiscutível vigência. Mas, pode-se afirmar sua eficácia, sobretudo no que tange aos deveres de responsabilidade civil? Nesse ponto, revela-se a ineficácia social do dever de fidelidade conjugal, indos ao encontro com alguns julgados emanados os quais reconhecem que o dever de indenizar encontra respaldo, diante do caso concreto na situação de exposição ou não e não simplesmente na infidelidade conjugal, os quais reconhecem a situação vexatória que se é exposto e não o fazem diante do descumprimento de tal dever. Desse modo, demonstra-se a ineficácia do dever de fidelidade conjugal. Palavras chave: Família, fidelidade conjugal, dano moral, eficácia social |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/902 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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