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http://hdl.handle.net/123456789/951| Título: | A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO EMPREGO DA ALGEMA: Questão do uso de algema no Brasil frente ao princípio constitucional da igualdade |
| Autores: | MONTEIRO, THIAGO NEVES |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | As algemas constituem utensílio de força usado na prisão ou condução de alguém. Perfaz a noção de Estado Democrático de Direito a sujeição de todos os indivíduos (e do próprio Estado) à lei e o exercício dos poderes públicos por representantes do povo. Já o princípio constitucional da igualdade determina a igualdade de todos perante a lei, bem como a promoção igualitária de uma existência digna. De início, vê-se nesta pesquisa a dificuldade atual do uso de algemas, devido a falta de lei expressa a respeito. De fato, num Estado Democrático de Direito, tamanha omissão legislativa se revela grave, já que se trata de caso de restrição de liberdade. Entretanto, nota-se que os parâmetros contidos na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, ao menos definem a excepcionalidade do uso de algemas, ocorrendo este só no caso de resistência, fundado receio de fuga ou de periculosidade do conduzido. Ainda, com base nesses mesmos critérios, conclui-se nesta pesquisa pela incompatibilidade do art. 234, § 1º do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que imuniza certas pessoas (bacharéis, inscritos no Livro de Mérito etc) do uso de algemas, com o princípio constitucional da igualdade. Com efeito, os critérios para o uso de algemas devem ser objetivos, conforme preceitua a súmula supracitada, e não subjetivos, como estabelece o referido dispositivo do CPPM, a blindar certas pessoas apenas em função de sua condição social. Palavras-chave: algemas – princípio constitucional da igualdade – Estado Democrático de Direito. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/951 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| A falta de regulamentação do emprego da algema e o princípio constitucional da igualdade - 346.pdf | 430.15 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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