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http://hdl.handle.net/123456789/965| Título: | LEI DO JUIZ SEM ROSTO: A Inconstitucionalidade da ocultação do voto divergente no julgamento colegiado em 1ª instância |
| Autores: | CAMPOS, MARIANA ASSIS VIEIRA |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A presente monografia tem por objetivo abordar as questões pertinentes à inconstitucionalidade do art. 1º,§ 6º da Lei 12.694, sancionada no dia 24 de julho de 2012, tendo o legislador a principal motivação de proteção aos magistrados que sofrem ameaças das organizações criminosas. Objetiva-se também fazer considerações a respeito da visão sobre as organizações criminosas. Pesquisa-se sobre a aplicabilidade da lei que permite decisões colegiadas logo em primeira instância dos processos ou procedimentos dos crimes praticados por organizações criminosas levando em consideração possíveis afrontas a determinados princípios fundamentais do Direito Processual Penal. Tal lei foi rotulada como a “Lei do juiz sem rosto”, visando a segurança do magistrado, tendo como base um expressivo número de juízes ameaçados pelas organizações criminosas. Nesse sentido se o juiz se sentir ameaçado poderá constituir um órgão colegiado para julgar, sendo pública apenas a decisão majoritária, o que é um ponto relevante a se tratar, tendo em vista a prática da lei omitindo o voto divergente deste colegiado, o que gera polêmica no meio doutrinário quanto a sua constitucionalidade, analisam-se tais divergências frente a princípios do direito processual penal assim como constitucionais. Diante do exposto percebe-se que a monografia em epígrafe tratará dos aspectos de inconstitucionalidade do art. 1º, §6º da Lei 12.694/12, analisando seus efeitos pragmáticos e doutrinários diante da busca do Estado brasileiro em tornar efetiva a segurança de seus magistrados frente aos princípios da publicidade, fundamentação das decisões e ampla defesa. Palavras-chave: Juiz sem rosto; publicidade; fundamentação das decisões; ampla defesa. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/965 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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