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http://hdl.handle.net/123456789/976| Título: | REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA HETERÓLOGA: UM ESTUDO A LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| Autores: | INÁCIO, THAYRINE SILVA |
| Data: | 30-Nov-2013 |
| Citação: | Este trabalho de pesquisa propõe uma discussão em sede monográfica, sobre a fertilização artificial heteróloga vista a partir dos direitos fundamentais que a envolvem. Atualmente no Brasil, os direitos resguardados a identidade genética da criança, está previsto no art. 27 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Por outro lado, ou de outra sorte, o direito à intimidade do doador de esperma, no art. 5, inciso X da Constituição da República de 1988. Surge então, um conflito de direitos fundamentais, com destaque ao princípio da dignidade da pessoa humana. A partir desta perspectiva, levanta-se como hipótese a ponderação sobre os valores dos direitos fundamentais em questão: do doador do esperma, que apesar de ligado biologicamente a criança, não tem a intenção e interesse de assumir a responsabilidade da paternidade, uma vez que se trata de uma mera doação filantrópica, com intuito de ajudar aqueles que por meio natural, não conseguem a procriação; e o do filho inseminado, o direito à identidade genética, no caso concreto, somente em casos de doenças genéticas ou psicológicas. Assim, para o desenvolvimento do processo de pesquisa tem-se como objetivo geral conciliar os conflitos fundamentais existentes, que aproximarão os argumentos que sustentarão a hipótese proposta dos ideais argumentados pelo marco teórico. Palavras-chave: Reprodução Humana Assistida Heteróloga; Dignidade da pessoa humana; Intimidade; Origem genética. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/976 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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