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http://hdl.handle.net/123456789/978| Título: | DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA FLORESTAL NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL: Em face dos efeitos do Programa de Integração Nacional |
| Autores: | SOUZA, ARLEM SABINO DE |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | Este trabalho tem como objetivo estudar a possibilidade de indenização na recomposição da reserva florestal na região da Amazônia legal: em face dos efeitos do programa de integração nacional, imputando ao Estado a responsabilidade por ato legislativo, frente às situações de proteção ambiental criadas pelo novo Código Florestal de 2012,analisando o Programa de Integração Nacional, criado em 1970 pelo governo militar, com objetivo de ocupar a região amazônica. Para melhor entendimento do tema analisaremos a história da ocupação do território brasileiro via expansão agrícola, visualizando todos os incentivos advindos do poder Estatal. Estudaremos também as várias legislações aplicadas na defesa do meio ambiente, e sua interpretação à luz da CF/88. Analisaremos a evolução das teorias da Responsabilidade Civil do Estado, e qual teoria se aplica atualmente no nosso País. Por fim, buscaremos argumentos jurídicos que sustentam a indenização na recomposição da reserva legal florestal nos limites da atuação do programa de integração nacional. PALAVRAS CHAVE: Reserva Legal Florestal; Indenização; Responsabilidade civil do Estado por ato Legislativo; Programa de Integração Nacional. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/978 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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