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http://hdl.handle.net/123456789/981| Título: | A PUBLICIDADE EM FACE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. BECHARELADO EM DIREITO FIC-MINAS GERAIS 2013 |
| Autores: | AGOSTINHO, RAFAEL CORRÊA |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O presente estudo dispõe-se a analisar a publicidade sobre o enfoque do sistema de proteção e defesa do consumidor. Verifica-se que a publicidade está presente no dia a dia de cada indivíduo, e é a principal ferramenta no fomento do mercado consumerista. Dada suma importância, esta monografia tem por fito analisar as principais espécies de publicidade, bem como seus conceitos e diferenças. Partindo desta conceituação, analisa, também, toda publicidade voltada para relação jurídica de consumo, apresentando conceitos modernos de consumidores e fornecedores, e de todos os elementos que compõe a citada relação. Há também uma análise profunda de todos os princípios constitucionais e consumeristas, bem como dos dispositivos legais previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, que visam tutelar o consumidor de possíveis ilícitos cometidos pelos meios publicitários. E por fim, buscou o presente estudo analisar quais as consequências na sociedade de consumo dos maléficos oriundos da publicidade, bem como a responsabilização dos danos por esta causada, e as possíveis formas de reparação ou recomposição destes danos. Palavras chaves: Consumidor, Fornecedor, Publicidade, Responsabilidade Civil Objetiva. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/981 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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