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http://hdl.handle.net/123456789/983| Título: | INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO DÉBITO ALIMENTAR |
| Autores: | AZEVEDO, DALVA BRAGA BARROSO |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A presente pesquisa visa demonstrar a viabilidade da aplicação administrativa da sanção civil a fim de inscrever o nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista, que a prisão civil não está sendo suficiente para reduzir os índices do débito alimentar nas ações de execução de alimentos. Nesse sentido, a pesquisa apresenta como tema a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito alimentar. Contudo, pretende-se enfrentar o problema analisando se tal inscrição poderia reduzir a incidência da inadimplência da pensão alimentícia. Para enfrentá-lo, sugere-se como hipótese a viabilidade da aplicação administrativa da sanção civil de negativar o nome do devedor de alimentos, como meio de coagi-lo a adimplir sua dívida alimentar. Ante o exposto, tem como objetivos colacionar jurisprudência pátria acerca do tema proposto, bem como, analisar a eficácia e a possibilidade deste procedimento como meio necessário e eficaz para compelir o devedor a prestar alimentos ao filho e diminuir a incidência do débito alimentício e defender o melhor interesse da criança e adolescente enquanto ser em desenvolvimento. Palavras-chave: dignidade da pessoa humana, alimentos, execução de alimentos, sanção civil, cadastros de proteção ao crédito. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/983 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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