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- Estatuto da Criação e do Adolescente. Constituição Federal de 1988. 1
- Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) 1
- Estatuto da Criança e do Adolescente 8
- Estatuto da criança e do adolescente 1
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) 1
- Estatuto da Criança e do Adolescente. Constituição Federal de 1988. Medidas socioeducativas. Efetividade. 1
- Estatuto da Pessoa com Deficiência 3
- Estatuto da Pessoa Com Deficiência. Capacidade Civil. Direitos Sexuais. Estupro de Vulnerável. Vulnerabilidade 1
- estatuto da pessoa idosa 1
- Estatuto da Primeira Infância 1
- Estatuto do Desarmamento 1
- Estatuto do Desarmamento. Arma de fogo. Controle. Direito 2
- Estatuto do Estrangeiro; Lei de Migração; Constituição da República de 1988. 1
- Estatuto do Idoso 2
- estatuto do idoso 1
- Estágio 1
- Estágio de Convivência 2
- Estágio de convivência 1
- Estágio múltiplo. Estágio único. 1
- Estágio Probatório 1