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O tráfico de pessoas ainda é uma realidade no mundo contemporâneo, sendo uma das atividades ilegais mais crescentes do século 21. O presente artigo tem como objetivo apresentar uma pesquisa sobre tráfico de pessoas. O grande volume de tráfico de pessoas existente ainda em época contemporânea comprova que a escolha do tema é razoável, pois vai prejudicar os direitos e princípios básicos mais básicos. Seu objetivo geral é estudar o tráfico de pessoas e, como objetivo específico, discutir a...

O presente artigo tem por objetivo compreender as possibilidades da descriminalização do aborto, bem como os limites da intervenção do Estado na autonomia reprodutiva da mulher quando ele tipifica como crime o aborto voluntário. Acredita-se que a descriminalização do aborto pode contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais das mulheres, à medida que a criminalização do aborto ofende a autonomia da vontade mulher e limita sua liberdade reprodutiva. O patriarcado, a Igreja e a p...

O presente estudo científico objetiva compreender se é possível a aplicação da Medida Provisória 927/2020 em face das férias dos trabalhadores e ainda discorrer acerca das repercussões práticas na vida do mesmo. Segundo tradicionalmente se entende, a regulamentação das férias está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas, onde estabelece que o trabalhador terá direito a férias depois de um período de (12) doze meses de trabalho. Importante analisar qual é o impacto da Medida Provisória ...

O presente trabalho busca demonstrar que as normas despenalizantes do Direito Penal Comum se mostram inadequadas à seara Penal Militar. Nesse sentindo, serão analisadas as recentes alterações sofridas pelo CPM, bem como os motivos que podem gerar dúvida em relação à aplicabilidade das normas gerais e especiais. Dessa forma, os princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, juntamente ao da especialidade serão capazes esclarecer essa contenta, especificamente quando o disposto...

O presente artigo tem como objetivo geral analisar a efetividade dos direitos fundamentais no Processo Penal e a busca pela implementação da figura do Juiz de Garantias. Tal análise, tem como objetivo específico compreender os preceitos do Garantismo Penal, conhecer o instituto do Juiz de Garantias e entender sua importância no ordenamento jurídico. A partir desses objetivos, o presente estudo levantará conceitos, considerações e formas de aplicabilidade do Garantismo Penal, do princípi...

O presente trabalho tem como objetivo principal averiguar os prejuízos que a reforma da previdência ocasionou ao exigir o requisito etário para os trabalhadores especiais, lesionando assim os princípios constitucionais, como o direito à saúde e o princípio da dignidade humana que são direitos fundamentais a quaisquer trabalhadores. A questão a ser abordada é que os obreiros terão que passar mais tempo expostos a agentes nocivos e insalubres, que podem ser altamente prejudiciais a sua saú...

Em conformidade aos direitos fundamentais da mulher, assim como, os direitos da personalidade, discutir em que medida à interrupção voluntária da gravidez até o terceiro mês de gestação, pode ser considerada lícita, evidencia o antagonismo que sobrepõe a criminalização do aborto voluntário e a tutela dos direitos fundamentais femininos. A hegemonia dos direitos fundamentais, sob a égide da Carta Magna é fundamento assegurador da aplicabilidade dos direitos da personalidade, instituídos ...

O presente trabalho busca demonstrar a importância que as tradições religiosas exerceram para a formação da cultura e identidade nacionais, bem como a possibilidade de conciliar a presença dos símbolos dessas tradições com a laicidade estatal. Observando a cada vez maior relevância do tema no mundo contemporâneo, especialmente em vista dos diversos conflitos que emanam na sociedade como desdobramento da secularização, verificou-se, aqui, a necessidade de encontrar uma solução que consig...

O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação diante do direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.É cediço que uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de contrato de locação, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009 de 29 de março de 1990. Porém, doutrina e jurisprudência divergem e...

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade de abolir o trabalho infantil no mundo. Expressar a importância dos trabalhos e projetos que ONG’s desenvolvem para a abolição do trabalho infantil. Apresentar a importância da Lei nº 8.069 - Proteção da Infância e Juventude, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Relatar em quais hipóteses e quais as regras que empregadores devem cumprir para empregar adolescentes em suas empresas no Brasil. Descr...

O presente artigo estuda o fenômeno da alienação parental e seus impactos nas relações de família. O fenômeno da alienação parental surge com o rompimento do laço afetivo do casal, momento em que um dos genitores, não satisfeito com término da relação conjugal, usa sua prole para atacar o outro genitor, denegrindo sua imagem. Nesse estudo é trazida à discussão a possível aplicação dos métodos de resolução pacífica de conflitos trazidos no Código de Processo Civil de 2015, para solucionar conf...

O presente artigo científico jurídico tem por objetivo analisar de maneira crítica a aplicação do Princípio da Coculpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito ao disposto nos artigos 3º e 5º da Constituição Federal, tendo em vista a compreender juridicamente se seria possível a aplicação do Princípio da Coculpabilidade como instrumento garantidor de equidade e restaurador da igualdade através da atenuação da culpabilidade de um agente criminoso, ma...

O acesso à educação regular é um direito garantido pela legislação e, neste sentido, deve ser percebida enquanto uma conquista histórica, uma vez que inicialmente, a educação no território brasileiro não era para todos. Com base nesta importância, este estudo fundamentou-se no seguinte problema de pesquisa: como ocorreu o processo de consolidação da educação enquanto um direito social ao longo da história brasileira? Neste sentido, este estudo tem como principal objetivo refletir acerca...

O presente trabalho tem por finalidade uma exploração acerca da aplicação dos institutos de resolução de conflitos, por meio da institucionalização do Sistema Multiportas, que se encontra no Código de Processo Civil em vigor a partir de março de 2015, sob a ótica da Lei 13.105/15. A conciliação e a mediação estão entre os meios autocompositivos para solução de conflitos e ambos vêm se estabelecendo de maneira eficiente na solução das lides. O Judiciário Brasileiro enfrenta uma demanda m...

O presente projeto tem como objetivo geral analisar as cláusulas abusivas nos contratos de consumo e explicar como que a abusividade do fornecedor afeta os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e qual é o impacto gerado quando identificado a abusividade na relação de consumo. A partir desses objetivos o estudo levantará conceitos e discussões sobre a configuração dos abusos nos contratos de consumo, se alinhando com o pensamento de doutrinadores e citando artigos. Por fim...

O presente artigo tem como objetivo elencar a problemática existente acerca da responsabilidade civil ambiental no Brasil, além de informar os principais entendimentos doutrinários e leis secas existentes a respeito do tema. Será debatido ainda a necessidade de conscientização sobre o assunto em questão, principalmente por parte da sociedade civil, vez que são os grandes responsáveis pela grande degeneração crescente e explícita, além de ofertar uma busca acerca do pleno alcance da comp...

O tema a ser abordado no presente trabalho é a Justiça Restaurativa, um método alternativo e complementar de tratamento de conflitos, que tanto viabilizam acesso à justiça, como também complementam o papel do sistema jurisdicional. A Justiça Restaurativa constitui um importante instrumento para a construção de uma justiça participativa que opere real transformação, com soluções compartilhadas e para uma nova forma de promoção dos direitos humanos e da cidadania, da inclusão e da paz soc...

Desde o final de 2019, o mundo vive uma situação atípica. Por motivo do distanciamento social causado pela pandemia de COVID-19, muitas empresas foram levadas a implantar o regime home office ou aderir um revezamento de seus funcionários entre casa e empresa. Com isso, aplicativos de colaboração e reuniões online começaram a conquistar o público, que necessitavam estar trabalhando juntos, mas separados. Logo, as pessoas estão correndo um risco diferente da exposição ao novo agente do co...

A utilização de aplicativos torna-se cada vez mais comum, com a popularização dos dispositivos móveis. Portanto, neste artigo, aborda-se quais foram os objetivos e metodologias utilizadas para o desenvolvimento do aplicativo Chamon. O aplicativo desenvolvido para Android, que realiza a chamada do aluno através de um crachá com QR Code e posteriormente envia uma mensagem através do e-mail para os responsáveis. Utilizou-se Softwares da Microsoft e o QR Code Generator. A ideia foi avaliada...