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A proposta do trabalho é apresentar a evolução e mutação de entendimento sobre o tema proposto, interligando e atribuindo a mudança de entendimento a depender de quais setores seriam ou não afetados ou beneficiados. O que se busca de fato é que prevaleça o mais perto possível da justiça conforme a constituição que diz que todos somos iguais levando como objetivo principal a prisão em segunda instância, suas mudanças de entendimento com e o princípio da presunção de inocência

O governo brasileiro está reforçando sua segurança cibernética enquanto se consolida como uma grande potência emergente. Apesar de o crime organizado ser uma das grandes ameaças ao ciberespaço nacional, o foco se encontra nas soluções militares mais necessárias ao caso excepcional de uma guerra virtual. Havendo, portanto menos foco na expansão e criação de leis que identifiquem e punam o cibercrime e a má conduta digital. Dado a falta sobre um consenso nacional sobre o tema, o Brasil des...

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar o instituto do acordo de não persecução penal sob a perspectiva do Princípio da Obrigatoriedade do Ministério Público. Desenvolve-se tratando da constitucionalidade do acordo de não persecução penal, previsto pela Resolução nº 181, do Conselho nacional do Ministério Público, seguindo para o estudo da relação do referido instituto com o Princípio da Obrigatoriedade, imposto ao Ministério Público. Desenvolve-se ...

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida popularmente como Nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais acerca de licitações e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de atualizar a legislação, a fim de regulamentar as novas situações fáticas que surgiram em consequência da inevitável evolução da própria sociedade e das relações jurídicas. Diante da inovação l...

O presente artigo tem por objeto a análise das condutas violentas praticadas por parte dos servidores da saúde, em desfavor de mulheres sem que haja distinção de classe social, econômica, religiosa, durante todo o periodo gestacional que se estende ao pós-parto, além de estabelecer quais danos físicos e psicológicos enfrentam essas vítimas, e como a dignidade da mãe e mulher como pessoa humana (resguardada no art. 1º, III da CF88) é afetada pela impunidade dos agressores devido à ausênci...

Vem analisar junto à população, verificar as reais atribuições do município para com a segurança pública. Buscando através dos órgãos municipais/estaduais informações acerca do que for necessário para que toda a sociedade tenha assegurado o seu direito que a Constituição Federal resguarda. Ressaltando então, onde pressupõe o trabalho de gestores focados em melhorar o desempenho das cidades, no amparo aos cidadãos e sociedade como um todo, onde a colaboração de outros órgãos é importante ...

O presente estudo busca apresentar os benefícios da Lei 11340/2006 e suahistória, no qual tem a intenção de prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Também busca apresentar a comprometimento das autoridades ao aplicar às medidas protetivas à mulher que sofre com a violência. Com os estudos foram observados que no cenário pandêmico as Violências Domésticas aumentaram muito. Será realizada pesquisa biográfica e apontados artigos que resguardam as vítimas de Violência Domé...

O presente estudo tem por temática a inobservância no atendimento e a insuficiência quantitativa de juizados especias, nos casos de violência doméstica. Neste âmbito, aborda mais especificamente sobre as falhas e omissões cometidas pela carência de amparo e assistência no atendimento prestado as vitimas desta violência. Mediante a isto, emprega-se a metodologia de estudo bibliográfico e análise de dados para composição e exposição da decorrida problemática em questão, com intuito de cont...

O presente estudo aborda a temática da doação de órgãos e tecidos post mortem e busca realizar uma análise do referido tema sob a ótica da literatura nacional jurídica, em se tratando das seguridades trazidas pela Lei nº 10.211/2001 e suas posteriores modificações, principalmente acerca do papel decisivo da família na doação dos órgãos e tecidos após a morte. O referido tema ainda pouco discutido e abordado em nossa sociedade, carecendo de informações, conscientização e incentivo, princi...

O presente estudo tem como temática os diversos acontecimentos desde 2016 onde o Brasil atravessa um momento de variação no contexto político e democrático. Exemplo disso seriam as manifestações populares de diferentes vertentes ideológicas, ações investigatórias e judiciais que atingiram personalidades conhecidas da política brasileira, um processo de impeachment presidencial controverso entre outros fatores. Nessas circunstâncias, a atuação do Supremo Tribunal Federal é posta em evidên...

O presente trabalho busca estudar a possibilidade e a aceitação pelo ordenamento jurídico pátrio, de os transexuais figurarem como vítimas do crime de feminicídio. O referido crime trata-se de uma qualificadora imposta ao crime de homicídio comum, instituída pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, que alterou o artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), inserindo na respectiva norma federal a tipificação do feminicídio, além de integra-lo ao rol de cr...

O presente trabalho tem como base investigar o fenômeno Gaslighting e suas formas de atuação. A escolha da temática deste trabalho surgiu após os questionamentos nas redes sociais acerca do uso de frases como: “você está louca”, “a culpa é sua”, presente na violência contra a mulher com o intuito de desestabilizar a mesma. O objetivo de estudo se deu emcompreender como esse tipo de violência ocorre dentro dos relacionamentos e fora deles perpetrando uma alusão no conceito de “estigma” de...

Atualmente o sistema rodoviário brasileiro enfrenta graves problemas em relação à baixa qualidade de sua infraestrutura, impactando diretamente no desempenho do transporte e na economia nacional, uma vez que as más condições do pavimento de uma rodovia causam o aumento do custo operacional do transporte, reduz o conforto e a segurança dos passageiros e das cargas. Com a necessidade de intervenções e adequações a serem executadas nessas rodovias, muitos projetos de regularização do suble...

Ao longo dos anos os métodos tecnológicos tem crescido grandemente no mercado da construção civil visando facilitar e melhorar a qualidade dos processos construtivos. Essa busca pela qualidade se dá pela alta competitividade de mercado, que faz com que as empresas procurem cada vez mais métodos de se atingir melhorias e alto desempenho, reduzindo gastos e diminuindo o tempo de execução. Este trabalho tem como objetivo apresentar as especificidades que compõem um projeto e como as empres...

O presente projeto de trabalho de conclusão de curso tem por objetivo, abordar a conduta da prática de assédio moral no ambiente de trabalho e expor as medidas que o direito pode contribuir para que tal conduta seja combatida no Ambiente laboral. São quatro tipos de assédio que ocorrem dentro de uma empresa, o assédio moral horizontal, o assédio moral organizacional, o assédio moral ascendente e o assédio moral descendente. Os trabalhadores quando sofrem esses tipos de assédio, além de t...

O presente trabalho tem como objetivo o estudo e análise da jornada de trabalho no Brasil, com foco na compensação de jornada e a ferramenta do banco de horas, fazendo um paralelo com a crescente ocorrência de doenças laborais, psicolaborais e com as alterações proporcionadas pela reforma trabalhista bem como a necessidade de continuar resguardando direitos fundamentais do trabalhador, tais como: direito ao lazer, ao convívio social e a própria saúde. Como estabelece a Carta Magna. As em...

Aqui será exposto e discutido a respeito do procedimento nos juizados especiais, quanto a advertência sobre o efeito das drogas. Assim, também será falado sobre a Lei de Drogas e suas penas e quanto a sua eficácia. A proposta do trabalho é trazer o leitor, seja leigo ou não, no que tange o Direito, para uma reflexão sobre o Art. 28 da Lei de drogas e sua eficacia mediante as penas apresentadas neste artigo, da Lei 11.343/2006, comumente conhecida como Lei de Drogas ou Lei de Tóxicos. Ser...

O presente resumo é objeto da Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Leopoldina e se dá em função da obtenção de aprovação na disciplina de TCC II, tendo por finalidade abordar a garantia constitucional de um tratamento digno à mulheres travestis e transexuais no cárcere. O método encontrado é a verificação de aspectos sobre os conceitos de mulheres travestis e transexuais de forma ampla, apresentando as formas de exclusão social, focando no modo ...

O objetivo desse trabalho é demonstrar em que medida os quesitos regentes do tribunal do júri são suficientes a fim de assegurar a presunção de inocência ao réu. De início é preciso destacar que nossa Constituição Federal assegura em seu artigo 5o o direito intrínseco à plenitude de defesa. Desta forma, torna-se indispensável à todos os seres humanos sua defesa em todos os cenários plausíveis e possíveis. Entretanto, existe a necessidade de analisar e colocar sob à luz dos holofotes até q...