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O acesso à educação regular é um direito garantido pela legislação e, neste sentido, deve ser percebida enquanto uma conquista histórica, uma vez que inicialmente, a educação no território brasileiro não era para todos. Com base nesta importância, este estudo fundamentou-se no seguinte problema de pesquisa: como ocorreu o processo de consolidação da educação enquanto um direito social ao longo da história brasileira? Neste sentido, este estudo tem como principal objetivo refletir acerca...

O presente trabalho tem por finalidade uma exploração acerca da aplicação dos institutos de resolução de conflitos, por meio da institucionalização do Sistema Multiportas, que se encontra no Código de Processo Civil em vigor a partir de março de 2015, sob a ótica da Lei 13.105/15. A conciliação e a mediação estão entre os meios autocompositivos para solução de conflitos e ambos vêm se estabelecendo de maneira eficiente na solução das lides. O Judiciário Brasileiro enfrenta uma demanda m...

O presente projeto tem como objetivo geral analisar as cláusulas abusivas nos contratos de consumo e explicar como que a abusividade do fornecedor afeta os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e qual é o impacto gerado quando identificado a abusividade na relação de consumo. A partir desses objetivos o estudo levantará conceitos e discussões sobre a configuração dos abusos nos contratos de consumo, se alinhando com o pensamento de doutrinadores e citando artigos. Por fim...

O presente artigo tem como objetivo elencar a problemática existente acerca da responsabilidade civil ambiental no Brasil, além de informar os principais entendimentos doutrinários e leis secas existentes a respeito do tema. Será debatido ainda a necessidade de conscientização sobre o assunto em questão, principalmente por parte da sociedade civil, vez que são os grandes responsáveis pela grande degeneração crescente e explícita, além de ofertar uma busca acerca do pleno alcance da comp...

O tema a ser abordado no presente trabalho é a Justiça Restaurativa, um método alternativo e complementar de tratamento de conflitos, que tanto viabilizam acesso à justiça, como também complementam o papel do sistema jurisdicional. A Justiça Restaurativa constitui um importante instrumento para a construção de uma justiça participativa que opere real transformação, com soluções compartilhadas e para uma nova forma de promoção dos direitos humanos e da cidadania, da inclusão e da paz soc...

Desde o final de 2019, o mundo vive uma situação atípica. Por motivo do distanciamento social causado pela pandemia de COVID-19, muitas empresas foram levadas a implantar o regime home office ou aderir um revezamento de seus funcionários entre casa e empresa. Com isso, aplicativos de colaboração e reuniões online começaram a conquistar o público, que necessitavam estar trabalhando juntos, mas separados. Logo, as pessoas estão correndo um risco diferente da exposição ao novo agente do co...

A utilização de aplicativos torna-se cada vez mais comum, com a popularização dos dispositivos móveis. Portanto, neste artigo, aborda-se quais foram os objetivos e metodologias utilizadas para o desenvolvimento do aplicativo Chamon. O aplicativo desenvolvido para Android, que realiza a chamada do aluno através de um crachá com QR Code e posteriormente envia uma mensagem através do e-mail para os responsáveis. Utilizou-se Softwares da Microsoft e o QR Code Generator. A ideia foi avaliada...

As Redes Neurais Artificiais têm sido utilizadas em diversas áreas na sociedade a fim de possibilitar e facilitar diversas tarefas, seja pela sua capacidade de produzir ou calcular, esta última possibilita a previsão de acontecimentos. O município de Cataguases – Minas Gerais, em época de grande volume de chuvas, é fortemente atingido por enchentes, que causam diversos problemas à população, que não possui uma informação assertiva sobre o volume que o rio irá atingir. Desse modo, este t...

O Presente trabalho trata-se de uma monografia para a conclusão do curso de Ciências Contábeis e tem como tema: “Planejamento Tributário: Comparação entre o Simples Nacional e o Lucro Real aplicados em uma empresa do ramo de hortifrúti na cidade de Teófilo Otoni – MG”, sua área de conhecimento é o Planejamento Tributário para as empresas. Assim, neste trabalho foram elaboradas as apurações dos regimes de tributação no período de janeiro de 2015 até junho de 2016, mostrando as suas principais ...

O presente artigo tem como objetivo tratar sobre os efeitos da união poliafetiva no ordenamento jurídico brasileiro, bem como demonstrar um novo tipo de família, formado por mais de duas pessoas. Busca, também, apresentar divergências doutrinárias diante do reconhecimento ou não da união poliafetiva. No seguir de tal análise, se mostra a evolução histórica do Direito de Família, que vem se modificando com o passar dos anos. Em seguida, tratar-se-á sobre o conceito e as características da poli...

O presente trabalho pretende nos trazer uma análise crítica sobre as dificuldades enfrentadas pelos ex-detentos quando o assunto é a reinserção na sociedade e no mercado de trabalho. Abordaremos também as questões inerentes ao cadastro de antecedentes criminais, a vedação das penas de caráter perpétuo e o princípio da limitação das penas. A pesquisa pretende demonstrar teorias que apontem a inconstitucionalidade da manutenção de um banco de dados onde constam o nome de pessoas que já cumprira...

O objetivo do presente artigo é o de analisar a influência da mídia na sociedade brasileira atual, em especial a que exerce sobre o Tribunal do Júri e o impacto desta à presunção de inocência, princípio segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Para este fim, foi utilizada pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. No mais, a partir do referencial teórico utilizado neste trabalho, foi possível perceber que, embora a função...

O presente artigo tem por escopo discutir a situação dos psicopatas frente ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como apresentar alternativas para com o trato a esses indivíduos. Foi utilizada, com este fim, pesquisa qualitativa, essencialmente bibliográfica e documental. Deste modo, diante do referencial teórico utilizado, constatou-se haver uma enorme omissão legislativa no tocante à resposta penal aos psicopatas que viessem a cometer crimes, assim como divergências na doutrina e jurispru...

O presente artigo tem como objetivo principal analisar o perigo da exposição de dados da criança/adolescente no ambiente virtual, seja através da falta de exercício do poder de vigilância garantido aos detentores do poder familiar ou devido ao sharenting e quais as soluções adotadas. Para isso, o texto percorre algumas etapas. A primeira consiste em deslindar sobre a evolução do modelo de pátrio poder. Em um segundo momento, é feito uma observação sobre a parentalidade distraída. Por fim, é r...

O presente trabalho de conclusão de curso, possui por escopo, analisar a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, do fenômeno da “mutação constitucional”, como ferramenta para fundamentar diferentes interpretações acerca de nossa Carta Magna, mais especificamente, referente ao princípio da Presunção de Inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, objetiva-se examinar julgados que adentrem com maior profundidade o assunto, servindo pa...

O presente artigo demonstra como o conceito de família passou por modificações sensíveis nas últimas décadas, resultado de mudanças sociais que refletem uma nova forma de viver. Nesse contexto, muitos animais de estimação passaram ao status de membros da família, caracterizando aquilo a que a doutrina denomina de família multiespécie. Buscou-se conceituar esta nova espécie de família sob a luz dos Princípios da Liberdade, da Afetividade e da Pluralidade Familiar. Demonstrou-se que o legislado...

O Ativismo Judicial e a Judicialização da Política sempre estiveram entre os assuntos mais debatidos no direito constitucional, hodiernamente, visto a semelhança entre estes instrumentos, o Lawfare foi adicionado a este debate. A atuação do juiz sempre levanta questionamentos quanto a parcialidade e a legitimidade da ação diante da possível agressão a separação dos poderes e a legitimidade democrática. Este artigo busca na literatura amparo para melhor diferenciar a ação do juiz dentro destes...

A Previdência Social do Brasil adota um sistema binário para o cálculo do benefício da aposentadoria de seus contribuintes, ou seja, há uma norma legislativa com regras específicas para homens e outra para mulheres. Com isso nos deparamos com a seguinte problemática: como é realizada a análise e o cálculo para a concessão de aposentadoria da pessoa transgênera – indivíduo cuja sua identidade de gênero não corresponde ao seu sexo biológico –, considerando que a legislação brasileira prevê...

O presente artigo visou demonstrar a confusão terminológica entre abandono afetivo e abandono moral dos filhos, existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátrias, bem como uma forma de solucionar a celeuma conceitual. Isso porque, conforme se verificou, a confusão entre os conceitos tem gerado uma negativa de acesso à justiça, o que representa, em última análise, afronta à própria Constituição Federal. Assim, por meio de uma abordagem eminentemente bibliográfica e documental, busco...