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- Lei Anticrime 1
- Lei Antiterrorismo 1
- lei Arouca 1
- Lei Complementar 100/07 de Minas Gerais; Inconstitucionalidade; servidores; FGTS. 1
- Lei Complementar no 155/2016, Simples Nacional 1
- Lei Complementar Nº. 150/2015 1
- Lei Complementar; Empregado Doméstico; Relação Contratual 1
- Lei da desoneração; Plano Brasil Maior; Folha de pagamento. 1
- Lei das Estatais 1
- Lei de Cotas 1
- Lei de Drogas. Art.28. 1
- Lei de Execução Penal 1
- lei de execuções penais 1
- Lei de Licitações. Lei nº 14.133/21. 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal. Aplicabilidade. Município de João Monlevade 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal. Transparência. Gestão pública 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Terceiro Setor;Sociedade ;Governo 1
- Lei do acompanhante 1
- Lei dos Servidores Públicos 1
- Lei Maria da Penha 13