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- Lei no 13.467/2017. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Beneficiário da Justiça Gratuita. Acesso à Justiça. Poder Judiciário. 1
- Lei nº 12.153 1
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 1
- Lei nº 13.104/2015 1
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- Lei. Gastos 1
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- Leishmaniose 2
- Leite 1
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