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- Lei 12.850/2013 1
- Lei 13.058/2014 1
- Lei 13.105/2015 1
- Lei 13.467 1
- Lei 13.467/2017 1
- Lei 13.491/17. Militar. Veto. Competência. Controle de Constitucionalidade. 1
- Lei 13.964/2019 2
- Lei 13445/17 1
- Lei 14.010/2020 1
- Lei 14.181/2021 1
- Lei 8.245/1991 1
- Lei Anticrime 1
- Lei antidrogas 1
- Lei Antiterrorismo 1
- lei Arouca 1
- Lei Complementar 100/07 de Minas Gerais; Inconstitucionalidade; servidores; FGTS. 1
- Lei Complementar no 155/2016, Simples Nacional 1
- Lei Complementar Nº. 150/2015 1
- Lei Complementar; Empregado Doméstico; Relação Contratual 1
- Lei da desoneração; Plano Brasil Maior; Folha de pagamento. 1