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- Lei Maria da Penha. Violência. União homoafetiva. Aplicabilidade. Afetividade. Igualdade. Dignidade da pessoa humana. 1
- Lei no 13.467/2017. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Beneficiário da Justiça Gratuita. Acesso à Justiça. Poder Judiciário. 1
- Lei nº 12.153 1
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 1
- Lei nº 13.104/2015 1
- Lei nº. 9.099/95 1
- Lei. Gastos 1
- Lei; 1
- Leiaute Padrão. Créditos. EFD Contribuições. 1
- Leis 2
- LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS 1
- Leis Regulamentadoras 1
- Leishmaniose 2
- Leite 1
- Leitura 6
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- Lençol freático. 1
- Leptospirose. 1
- Lesão 1
- Lesão corporal grave 1