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- medida cautelar 1
- Medida de Segurança 1
- Medida de segurança 1
- Medida de segurança Prisão Perpétua 1
- Medida Protetiva 1
- Medida protetiva. 1
- Medida Provisória 2
- Medida Provisória 927/2020 1
- Medida Socioeducativa 2
- medida socioeducativa 1
- Medida Sócio Educativa 1
- Medidas 1
- Medidas Coercitivas Atípicas 1
- Medidas de controle 1
- Medidas de enfrentamento 1
- Medidas emergenciais do Governo 1
- Medidas Judiciais 1
- Medidas Preventivas 2
- Medidas Protetivas 6
- Medidas protetivas 2