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- Legislação Trabalhista 1
- Legislação; 1
- Legitimidade 3
- Legítima defesa clássica 1
- Legítima defesa antecipada 1
- Legítima defesa putativa 1
- Legítima defesa. Encarregados de aplicação da lei. Legalidade. Abuso de autoridade. 1
- LEI 1
- Lei 3
- Lei 10.639/03 1
- Lei 11.340/06 1
- Lei 11.340/2006 2
- Lei 11.645/2008 1
- LEI 12.010/09. 1
- Lei 12.101/09 1
- Lei 12.318/10 1
- Lei 12.403/2011 1
- Lei 12.619/2012 - Controle de Jornada 1
- lei 12.846/2013 2
- Lei 12.850/2013 1