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- Lei 12.619/2012 - Controle de Jornada 1
- lei 12.846/2013 2
- Lei 12.850/2013 1
- Lei 13.058/2014 1
- Lei 13.105/2015 1
- Lei 13.467 1
- Lei 13.467/17 1
- Lei 13.467/2017 1
- Lei 13.491/17. Militar. Veto. Competência. Controle de Constitucionalidade. 1
- Lei 13.964/2019 2
- Lei 13445/17 1
- Lei 14.010/2020 1
- Lei 14.181/2021 1
- Lei 14.188/21 1
- Lei 8.245/1991 1
- Lei Anticrime 1
- Lei antidrogas 1
- Lei Antiterrorismo 1
- lei Arouca 1
- Lei Complementar 100/07 de Minas Gerais; Inconstitucionalidade; servidores; FGTS. 1