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- Lei de Execução Penal 1
- lei de execuções penais 1
- Lei de Licitações. Lei nº 14.133/21. 1
- lei de responsabilidade fiscal 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal. Aplicabilidade. Município de João Monlevade 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal. Transparência. Gestão pública 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Terceiro Setor;Sociedade ;Governo 1
- Lei do acompanhante 1
- Lei dos Servidores Públicos 1
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 1
- LEI MARIA DA PENHA 1
- Lei Maria da Penha 23
- Lei maria da penha 1
- Lei Maria da Penha. 2
- Lei Maria da Penha. Violência. União homoafetiva. Aplicabilidade. Afetividade. Igualdade. Dignidade da pessoa humana. 1
- Lei Municipal 6.903 1
- Lei no 13.467/2017. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Beneficiário da Justiça Gratuita. Acesso à Justiça. Poder Judiciário. 1
- Lei nº 12.153 1
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 1