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- Medidas Coercitivas Atípicas 1
- Medidas de controle 1
- Medidas de enfrentamento 1
- Medidas emergenciais do Governo 1
- Medidas Judiciais 1
- Medidas Preventivas 2
- Medidas Protetivas 6
- Medidas protetivas 3
- Medidas Protetivas de Urgência 2
- medidas protetivas de urgência 1
- Medidas protetivas. 1
- Medidas Protetivas; Resolução Conjunta n°1/2014. 1
- Medidas Socioeducativas 1
- Medidas socioeducativas 4
- Meio ambiental. 1
- Meio Ambiente 7
- Meio ambiente 3
- meio ambiente 4
- Meio Ambiente. 1
- Meio Ambiente. Crimes. Responsabilidade. Pessoa Jurídica 1