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- Princípio da Progressividade 1
- Princípio da Proporcionalidade 1
- Princípio da proporcionalidade 1
- Princípio da proteção 1
- Princípio da Proteção Integral 1
- Princípio da Razoabilidade 1
- Princípio da razoabilidade 1
- Princípio da Realidade Socioafetiva 1
- Princípio da Reparação Integral 1
- Princípio da Reserva Legal 1
- Princípio da Vedação do Retrocesso 1
- Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 1
- Princípio do Contraditório e da ampla defesa 2
- Princípio do Devido Processo Legal 3
- Princípio do meio ambiente saudável; 1
- PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE 1
- Princípio do melhor interesse da criança 1
- Princípio do Melhor Interesse do Menor 1
- Princípio do Valor Social do Trabalho 1
- Princípio Individualização da Pena 1