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- Regime de capitalização. 1
- regime de casamento 1
- Regime de separação obrigatória de bens. Idosos. Inconstitucionalidade. 1
- Regime de Tributação 1
- Regime diferenciado de Contratação Pública 1
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- Regime Disciplinar Diferenciado. Função social da pena. Princípios. Ordenamento jurídico. 1