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- Regime de separação obrigatória de bens. Idosos. Inconstitucionalidade. 1
- Regime de Tributação 1
- Regime diferenciado de Contratação Pública 1
- Regime Disciplinar Diferenciado 4
- Regime Disciplinar Diferenciado. Função social da pena. Princípios. Ordenamento jurídico. 1
- Regime Disciplinar Diferenciado; Inconstitucionalidade; pessoa humana como ser social; inviolabilidade da integridade física e psíquica; ressocialização 1
- Regime incompatível com a finalidade da execução de alimentos 1
- Regime Jurídico Único dos Servidores Público 1
- Regime Previdenciário Brasileiro 1
- Regime Próprio 1