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- Renúncia Fiscal – Lei n.º 6.830/80 1
- Reorganização. Processos. Desempenho 1
- Reparação 2
- reparação civil 2
- Repelente natural 1
- Reponsabilidade civil 1
- Representação 1
- Representatividade Negra 1
- Repressão criminal 1
- repristinação; efeito repristinatório; controle de constitucionalidade; inconstitucionalidade; revogação. 1
- Reprodução 2
- reprodução assistida 1
- Reprodução assistida. 1
- Reprodução Heterologa 1
- Reprodução Humana Assistida. Anonimato. Identidade. Conflito. Dignidade. 1
- Reprodução Humana Assistida. Resolução N°2013/2013. Dignidade. Atualização da Resolução N°2013/2013. Dano Moral. 1
- Requalificação 4
- requalificação 1
- Requalificação patrimonial, 1
- requalificação patrimonial, preservação patrimonial 1