Percorrer por assunto Ação Direta de inconstitucionalidade ADI 21/35 Proposta de Emenda Constitucional 32/2020
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Data | Título | Autor(es) |
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10-Dez-2010 | REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM ÊNFASE NA ESTABILIDADE | ALFREDO, FERNANDA ACYPRESTE |