Percorrer por assunto Constituição Federal. Constitucionalidade. Seletividade. Princípios. Salvaguarda.
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Data | Título | Autor(es) |
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10-Dez-2017 | ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR INFRAÇÃO À LEI 9.455/97 | ROMÁRIO DE SOUZA CAMARGO |